Termos e Condições Gerais de Uso

Este Termo e Condições Gerais de Uso dos Serviços da OPENI (“Termo”) aplica-se ao uso dos Produtos e Serviços oferecidos pela GARGO TECH S.A., sociedade por ações de capital fechado inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.066.584/0001-39, gestora da plataforma OPENI (“OPENI”), disponíveis por meio do Site https://openi.com.br, da Plataforma, de APIs, Integrações, Canais Oficiais, contratos, propostas comerciais, ordens de serviço ou demais instrumentos aplicáveis.

Os Produtos e Serviços disponibilizados pela OPENI serão regidos por este Termo, pela Política de Privacidade, pelo Data Processing Agreement, pelas políticas institucionais, pelos contratos, propostas comerciais, anexos técnicos, ordens de serviço e demais documentos aplicáveis ao escopo contratado.

Ao aceitar eletronicamente este Termo, por meio de clique, assinatura eletrônica, contratação, criação de Cadastro, acesso à Plataforma, uso dos Produtos e Serviços ou continuidade de uso após sua disponibilização, o Usuário, Usuário-Contratante, Contratante ou Empresa declara que leu, compreendeu e concorda com suas condições.

Caso o Usuário, Usuário-Contratante, Contratante ou Empresa não concorde com este Termo, deverá abster-se de utilizar os Produtos e Serviços ou entrar em contato com a OPENI por meio dos Canais Oficiais para esclarecimentos antes da contratação ou continuidade de uso.

Cláusula Primeira: Das Definições

1.1Para a exata compreensão e interpretação deste Termo, consideram-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras previstas em contratos, propostas comerciais, políticas, anexos técnicos ou documentos relacionados.

1.1.1EMPRESA significa a pessoa jurídica, organização, entidade, grupo econômico, escritório, instituição ou pessoa física que, no exercício de atividade profissional, empresarial, comercial, institucional ou em representação de pessoa jurídica, tenha seus dados cadastrados junto à OPENI, contrate, avalie ou utilize Produtos e Serviços, ou em nome da qual sejam criados acessos, ambientes, Integrações, fluxos, automações, projetos ou funcionalidades.

1.1.2USUÁRIO significa a pessoa natural, maior e capaz, autorizada a acessar ou utilizar a Plataforma, Produtos e Serviços, APIs, Canais Oficiais, Integrações, ambientes, relatórios, funcionalidades ou recursos disponibilizados pela OPENI, em nome de uma Empresa ou, quando admitido pela OPENI, em contexto profissional, empresarial, comercial ou institucional próprio.

1.1.3USUÁRIO-CONTRATANTE ou CONTRATANTE significa a pessoa natural ou jurídica que contrata os Produtos e Serviços, aceita este Termo, responde pela contratação, pagamentos, autorizações, dados fornecidos, Usuários vinculados, credenciais, Integrações e demais obrigações relacionadas à Empresa ou ao escopo contratado.

1.1.4CADASTRO significa o conjunto de informações fornecidas à OPENI para criação, validação, habilitação, gestão ou manutenção de conta, acesso, contratação, ambiente, integração, Usuário, Empresa ou Produto e Serviço, incluindo dados cadastrais, comerciais, técnicos, fiscais, financeiros, operacionais e de contato.

1.1.5SITE E CANAIS OFICIAIS significam o site, páginas, endereços eletrônicos, e-mails, formulários, sistemas de atendimento, ferramentas de suporte, canais comerciais, ambientes de contratação e demais meios oficialmente disponibilizados pela OPENI para comunicação, contratação, suporte, notificação ou relacionamento com Usuários, Contratantes e Empresas.

1.1.6PLATAFORMA significa o ambiente tecnológico de titularidade ou gestão da OPENI, incluindo interfaces, painéis, APIs, conectores, módulos, microsserviços, automações, fluxos, relatórios, mecanismos de rastreabilidade, recursos de inteligência artificial, OCR, classificação, conciliação, reconciliação e demais componentes disponibilizados pela OPENI.

1.1.7PRODUTOS E SERVIÇOS DA OPENI significam, conforme o escopo contratado, a Plataforma, APIs, Integrações, conectores, automações, funcionalidades, relatórios, ambientes, suporte, implantação, Serviços Profissionais, serviços de desenvolvimento, configuração, sustentação, manutenção, evolução, consultoria técnica e demais soluções disponibilizadas pela OPENI.

1.1.8SERVIÇOS PROFISSIONAIS ou DEMAIS SERVIÇOS DA OPENI significam atividades sob demanda, projetos, desenvolvimento, discovery, arquitetura, implementação, configuração, customização, integrações não padronizadas, sustentação, consultoria, suporte especializado e demais entregas acordadas em contrato, proposta comercial, ordem de serviço ou anexo técnico.

1.1.9INTEGRAÇÕES significam conexões, transmissões, leituras, escritas, sincronizações, importações, exportações, processamentos ou trocas de informações entre Produtos e Serviços da OPENI e sistemas de terceiros, incluindo APIs, webhooks, arquivos estruturados, EDI, VAN bancária, ERPs, instituições financeiras, Open Finance, emissores fiscais e demais ambientes tecnológicos.

1.1.10API significa a interface de programação, endpoint, webhook, SDK, documentação técnica, ambiente de produção, sandbox ou mecanismo equivalente disponibilizado ou utilizado para integração entre sistemas, observados autenticação, limites operacionais, requisitos técnicos e condições aplicáveis.

1.1.11LOGIN, SENHA, CREDENCIAIS, CHAVES DE ACESSO, TOKENS, CLIENT IDs, CLIENT SECRETS e CERTIFICADOS DIGITAIS significam elementos utilizados para autenticação, autorização, assinatura, identificação, conexão, integração, emissão fiscal, transmissão de dados ou acesso a recursos próprios ou de terceiros.

1.1.12PRODUTOS DE TERCEIROS significam sistemas, plataformas, bancos, instituições financeiras, ERPs, emissores fiscais, provedores de Open Finance, provedores de infraestrutura, serviços de pagamento, ferramentas, bibliotecas, APIs, softwares, serviços ou ambientes mantidos por terceiros e utilizados ou integrados aos Produtos e Serviços.

1.1.13DADOS DO CLIENTE significam dados, documentos, arquivos, informações, registros, credenciais, metadados, logs, resultados, classificações, conciliações, reconciliações, relatórios, informações financeiras, fiscais, contábeis, operacionais e demais conteúdos fornecidos, transmitidos, processados ou disponibilizados pelo Cliente, Empresa, Usuário, Controlador ou terceiro autorizado.

1.1.14PREÇO DE IMPLEMENTAÇÃO significa o valor devido à OPENI em razão de implantação, configuração, desenvolvimento, customização, integração, parametrização, arquitetura, onboarding, Serviços Profissionais ou demais atividades iniciais ou específicas previstas no escopo contratado.

1.1.15RECORRÊNCIA significa o valor periódico devido à OPENI pela disponibilização, manutenção, acesso, uso, suporte, sustentação, licenciamento, assinatura ou continuidade dos Produtos e Serviços, conforme plano, contrato, proposta comercial ou ordem de serviço aplicável.

1.1.16POLÍTICAS DA OPENI significam os documentos institucionais, técnicos, jurídicos, de segurança, privacidade, compliance, produtos, retenção, backup, logs, resposta a incidentes, recuperação, desenvolvimento seguro, vulnerabilidades e demais documentos disponibilizados ou referenciados pela OPENI.

Cláusula Segunda: Do Objeto

2.1Este Termo tem por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis ao acesso, contratação, disponibilização e uso dos Produtos e Serviços da OPENI, incluindo Plataforma, APIs, Integrações, automações, Serviços Profissionais, suporte, implantação, manutenção e demais funcionalidades contratadas ou disponibilizadas.

2.2A OPENI atua como provedora de tecnologia, automação, integração, orquestração e processamento de fluxos, podendo conectar sistemas, plataformas, instituições financeiras, provedores de Open Finance, emissores fiscais, ERPs, documentos, dados e Produtos de Terceiros, conforme o escopo contratado e as condições técnicas aplicáveis.

2.2.1Os Produtos e Serviços não substituem a atuação profissional, administrativa, contábil, fiscal, financeira, jurídica, regulatória ou gerencial do Contratante, cabendo à Empresa e aos Usuários avaliar resultados, validar informações, manter autorizações, revisar configurações e tomar decisões de negócio sob sua responsabilidade.

2.2.2A contratação de funcionalidades específicas, integrações, customizações, volumes, níveis de serviço, prazos, preços, limites operacionais, suporte, implantação ou Serviços Profissionais poderá depender de contrato, proposta comercial, anexo técnico, ordem de serviço, aceite eletrônico ou instrumento próprio.

Cláusula Terceira: Do Cadastro, Contas e Acessos

3.1Para utilizar determinados Produtos e Serviços, o Usuário, Usuário-Contratante, Contratante ou Empresa deverá realizar Cadastro, fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas, e manter dados de contato, faturamento, representação, acesso e segurança compatíveis com a relação contratual.

3.1.1O Contratante declara possuir poderes, autorizações e legitimidade para contratar em nome da Empresa, vincular Usuários, fornecer Dados do Cliente, autorizar Integrações, indicar credenciais, disponibilizar certificados digitais, aprovar acessos e assumir obrigações previstas neste Termo e nos documentos aplicáveis.

3.2Login, senha, credenciais, chaves de acesso, tokens, client IDs, client secrets, certificados digitais e demais elementos de autenticação ou autorização são de uso restrito, devendo ser protegidos pelo Usuário, Contratante e Empresa contra perda, exposição, compartilhamento indevido, uso não autorizado ou acesso por terceiros.

3.2.1A OPENI não solicitará senhas bancárias pessoais do Cliente ou Usuário para conexões realizadas por Open Finance ou mecanismos equivalentes de autorização, observando o modelo de consentimento, autenticação e permissão aplicável ao respectivo fluxo técnico e regulatório.

3.3O Usuário, Contratante ou Empresa deverá comunicar imediatamente a OPENI, pelos Canais Oficiais, sobre suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, vazamento de credenciais, comprometimento de certificados, falha de segurança, inconsistência cadastral ou qualquer evento que possa afetar a segurança dos Produtos e Serviços.

Cláusula Quarta: Do Funcionamento da Plataforma, APIs e Integrações

4.1A Plataforma e os Produtos e Serviços poderão operar por meio de APIs, webhooks, conectores, arquivos estruturados, EDI, VAN bancária, mensageria, filas de processamento, certificados digitais, credenciais, Open Finance, integrações fiscais, ERPs, Produtos de Terceiros e demais mecanismos compatíveis com a arquitetura da OPENI e o escopo contratado.

4.2As Integrações dependem da disponibilidade, desempenho, regras, autenticação, limites, documentação, permissões, consentimentos, certificados, ambientes, atualizações e funcionamento de Produtos de Terceiros, podendo sofrer impactos por alterações, indisponibilidades, restrições, falhas, mudanças de API, revogações de acesso ou decisões de terceiros.

4.2.1Cabe ao Contratante assegurar a existência, validade e manutenção das autorizações, consentimentos, bases legais, permissões, procurações, poderes, credenciais, certificados digitais, acessos, dados, configurações e requisitos necessários à conexão, transmissão, emissão, leitura, processamento e tratamento das informações.

4.2.2A OPENI poderá realizar manutenções, atualizações, correções, melhorias, ajustes, substituições, suspensões temporárias ou alterações técnicas nos Produtos e Serviços, sempre que necessário à segurança, estabilidade, evolução, conformidade, desempenho ou continuidade operacional.

4.3Salvo contratação específica, os Produtos e Serviços são disponibilizados conforme arquitetura, funcionalidades, documentação, limites operacionais, integrações disponíveis e condições técnicas vigentes no momento de uso, não sendo garantida compatibilidade irrestrita com todos os sistemas, plataformas, versões, formatos, ambientes ou necessidades específicas do Contratante.

Cláusula Quinta: Da Contratação, Planos, Preços e Pagamentos

5.1A contratação dos Produtos e Serviços poderá ocorrer por meio do Site, Plataforma, Canais Oficiais, aceite eletrônico, proposta comercial, contrato, ordem de serviço, anexo técnico ou outro instrumento aceito pela OPENI, conforme o tipo de Produto e Serviço contratado.

5.2O Contratante deverá pagar à OPENI os valores de Preço de Implementação, Recorrência, Serviços Profissionais, consumo, excedentes, integrações, suporte, customizações, licenças, reembolsos ou demais valores previstos no plano, contrato, proposta comercial, ordem de serviço ou documento aplicável.

5.2.1Os pagamentos poderão ser realizados por boleto bancário, PIX, cartão de crédito, transferência, meio de pagamento contratado ou outro meio aceito pela OPENI, podendo haver compartilhamento de informações necessárias com provedores de pagamento, instituições financeiras, intermediadores, sistemas fiscais, contábeis ou financeiros.

5.2.2Os valores devidos à OPENI poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade admitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IPCA/IBGE ou, na sua ausência, extinção, inaplicabilidade ou impossibilidade de utilização, pelo IGP-M/FGV, INPC/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo ou que reflita de forma mais adequada a variação dos custos incidentes sobre os Produtos e Serviços.

5.2.3Sem prejuízo do reajuste periódico, os valores também poderão ser revisados de maneira extraordinária em caso de alteração de escopo, volume, uso, Integrações, APIs, automações, módulos, Produtos de Terceiros, custos operacionais, custos regulatórios, tributos, encargos, tarifas, custos financeiros ou condições comerciais previstas no plano, proposta, contrato, ordem de serviço ou documento aplicável, mediante comunicação prévia ao Contratante quando aplicável.

5.2.4O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos à OPENI caracterizará mora automática, independentemente de aviso ou interpelação.

5.2.4.1Em caso de mora, o Contratante ficará sujeito ao pagamento do valor em aberto acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária, custos de cobrança, reembolsos, tributos, valores de Serviços Profissionais executados e demais encargos aplicáveis.

5.2.4.2A inadimplência poderá acarretar, a critério da OPENI e comunicação prévia de 10 (dez) dias, a suspensão, bloqueio, limitação ou interrupção dos Produtos e Serviços, incluindo acessos, Integrações, automações, APIs, suporte, Serviços Profissionais, licenças, ambientes, entregas, manutenções e demais funcionalidades, sem prejuízo da rescisão da relação contratual e da adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

5.2.4.2.1A suspensão poderá ocorrer de forma imediata, independentemente do prazo previsto no item anterior, quando houver risco relevante à segurança da informação, indícios de fraude, uso indevido, violação legal, comprometimento de credenciais, risco a Dados do Cliente, Dados Pessoais, terceiros, Produtos, Serviços, Plataforma ou infraestrutura da OPENI.

5.3A OPENI poderá alterar planos, preços, condições comerciais, limites, funcionalidades, pacotes, créditos, métricas ou formas de cobrança, mediante comunicação prévia razoável quando aplicável, sem prejuízo de condições específicas previstas em contrato ou proposta vigente.

5.3.1Quando aplicável por lei ao caso concreto, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal contado da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, observadas a natureza do serviço, eventual uso, contratação empresarial, execução iniciada, personalização, Serviços Profissionais e demais condições legais e contratuais aplicáveis.

Cláusula Sexta: Dos Serviços Profissionais, Escopo e Sprints

6.1Os Serviços Profissionais poderão envolver discovery, arquitetura, desenvolvimento, configuração, implantação, customização, criação de Integrações, automações, conectores, fluxos, relatórios, ajustes, suporte especializado, sustentação, manutenção ou demais atividades acordadas entre as partes.

6.2O escopo, entregáveis, premissas, exclusões, prazos, responsabilidades, cerimônias, critérios de aceite, pontos, Sprints, equipe, dependências, documentação, canais, limites de suporte e condições comerciais deverão ser definidos em contrato, proposta técnica, ordem de serviço, anexo ou documento equivalente.

6.2.1Solicitações de mudança, alterações de prioridade, inclusão de funcionalidades, mudança de integração, alteração de API, modificação de layout, novas regras de negócio, retrabalho, dependências de terceiros ou mudanças de premissas poderão impactar prazo, custo, escopo, Sprint, pontuação, alocação de equipe e cronograma.

6.2.2O Contratante deverá fornecer informações, documentos, acessos, credenciais, ambientes, validações, aprovações, decisões, regras de negócio, amostras, dados, certificados, responsáveis técnicos e demais insumos necessários à execução dos Serviços Profissionais, respondendo por atrasos, inconsistências, omissões ou falhas decorrentes de sua esfera de controle.

6.2.3As entregas poderão ser submetidas à validação do Contratante, que deverá analisar, aprovar, rejeitar fundamentadamente ou solicitar ajustes dentro do prazo acordado. A ausência de manifestação no prazo poderá ser considerada aceite tácito ou pendência do Contratante, conforme contrato, proposta ou ordem de serviço.

6.3Falhas técnicas, bugs, ajustes ou incidentes relacionados a Serviços Profissionais serão avaliados conforme origem, impacto, severidade, escopo contratado, garantia aplicável, interferência de terceiros, mudanças de API, configurações realizadas pelo Contratante, dados fornecidos e demais condições técnicas.

Cláusula Sétima: Do Suporte e Níveis de Atendimento

7.1A OPENI disponibilizará suporte pelos Canais Oficiais, em horário comercial ou conforme condições contratuais específicas, para atendimento de dúvidas, solicitações, incidentes, falhas, orientações, implantação, sustentação ou demandas relacionadas aos Produtos e Serviços.

7.1.1Os tempos de atendimento ou resposta poderão variar conforme prioridade, complexidade, disponibilidade de informações, dependências do Contratante, Produtos de Terceiros, ambiente, impacto, severidade e condições contratadas.

7.2A matriz abaixo apresenta referência geral de prioridade, podendo ser substituída ou complementada por SLA, contrato, proposta comercial, anexo técnico, plano de suporte ou documento específico.

Matriz Referencial de Atendimento

Cláusula Oitava: Das Obrigações do Usuário, Contratante e Empresa

8.1O Usuário, Contratante e Empresa deverão utilizar os Produtos e Serviços de forma lícita, ética, adequada, compatível com este Termo, com os contratos, políticas, documentação técnica, instruções da OPENI, legislação aplicável e direitos de terceiros.

8.2É vedado utilizar os Produtos e Serviços para atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas, discriminatórias, ofensivas, lesivas, enganosas, de violação de direitos, de obtenção indevida de dados, de burla de segurança, de interferência em sistemas, de envio não autorizado de comunicações ou de processamento de informações sem base legal, autorização, consentimento ou permissão aplicável.

8.2.1O Contratante é responsável pela licitude, qualidade, exatidão, integridade, origem, conteúdo, finalidade, autorização, base legal e atualização dos Dados do Cliente, dados cadastrais, configurações, regras de negócio, credenciais, certificados digitais, permissões e informações fornecidas à OPENI.

8.3O Usuário, Contratante e Empresa deverão manter seus equipamentos, redes, navegadores, sistemas, ambientes, contas, acessos e dispositivos em condições adequadas de segurança, atualização e uso, não cabendo à OPENI responsabilidade por falhas decorrentes de ambiente, conexão, configuração, dispositivo ou sistema sob controle do Contratante ou de terceiros.

Cláusula Nona: Da Privacidade, Segurança e Confidencialidade

9.1O tratamento de Dados Pessoais pela OPENI observará a Política de Privacidade, o Data Processing Agreement, a Política LGPD para Operadores, a legislação aplicável e os contratos vigentes, conforme o papel da OPENI como Controladora ou Operadora no caso concreto.

9.2A OPENI adota medidas técnicas e organizacionais destinadas à proteção dos Produtos e Serviços, Dados do Cliente, Dados Pessoais, credenciais, certificados, logs, informações confidenciais e demais ativos de informação, conforme suas políticas de segurança e o contexto do tratamento.

9.3As partes deverão preservar confidencialidade sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras, fiscais, contábeis, operacionais, jurídicas, de clientes, credenciais, códigos, documentos, segredos de negócio e demais informações não públicas acessadas em razão deste Termo ou da relação contratual.

9.4A OPENI poderá acessar Dados do Cliente, registros, logs, metadados, ambientes, configurações e informações operacionais quando necessário à prestação dos Produtos e Serviços, suporte, manutenção, segurança, auditoria, prevenção a fraudes, resposta a incidentes, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

Cláusula Décima: Da Propriedade Intelectual, Conteúdos e Marcas

10.1A OPENI conserva todos os direitos sobre sua marca, nome empresarial, Plataforma, Produtos e Serviços, tecnologia, código, arquitetura, APIs, documentação, modelos, componentes, bibliotecas, fluxos, conectores, know-how, metodologias, interfaces, designs, materiais, bancos de dados, relatórios e demais ativos próprios.

10.1.1O uso dos Produtos e Serviços concede ao Usuário, Contratante ou Empresa apenas direito limitado, revogável, não exclusivo, não transferível e condicionado de acesso e uso, nos termos do escopo contratado, não implicando cessão, transferência, sublicenciamento ou aquisição de propriedade intelectual da OPENI.

10.2O Contratante concede à OPENI licença limitada para acessar, hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, processar, transformar tecnicamente e utilizar Dados do Cliente e conteúdos fornecidos apenas na medida necessária à prestação, segurança, suporte, melhoria, auditoria, cumprimento contratual ou legal dos Produtos e Serviços.

10.2.1Salvo disposição específica em contrato, proposta ou ordem de serviço, componentes reutilizáveis, bibliotecas, ferramentas, métodos, conectores, padrões, templates, conhecimentos, aprendizados técnicos, arquitetura geral e elementos pré-existentes da OPENI não serão transferidos ao Contratante.

10.2.2A titularidade de entregáveis específicos desenvolvidos em Serviços Profissionais observará o contrato, proposta comercial, ordem de serviço ou anexo aplicável, incluindo condições de pagamento, cessão, licença, limitações, componentes pré-existentes, dependências de terceiros e direitos morais ou patrimoniais aplicáveis.

10.3A OPENI poderá utilizar nome, marca ou logotipo do Contratante como referência comercial, cliente ou case, desde que observadas as autorizações contratuais, restrições de confidencialidade, orientações de marca e eventual solicitação escrita em sentido contrário.

Cláusula Décima Primeira: De Produtos de Terceiros, Limitações e Responsabilidades

11.1A OPENI não controla Produtos de Terceiros, instituições financeiras, emissores fiscais, ERPs, provedores de Open Finance, APIs externas, serviços de infraestrutura, meios de pagamento, bibliotecas, sistemas, ambientes ou plataformas que não estejam sob sua gestão direta.

11.1.1A OPENI não será responsável por indisponibilidades, alterações, limitações, falhas, atrasos, erros, mudanças de API, bloqueios, revogações, perda de acesso, incidentes, inconsistências ou danos decorrentes de Produtos de Terceiros, atos do Contratante, configurações incorretas, dados imprecisos, credenciais inválidas, certificados expirados, ausência de autorização ou eventos fora de sua esfera de controle.

11.1.2A responsabilidade da OPENI, quando existente, observará o contrato, a legislação aplicável, o nexo causal, a extensão do dano direto comprovado, as limitações contratuais, as exclusões previstas neste Termo e a proporcionalidade entre o risco assumido, o escopo contratado e os valores efetivamente pagos.

11.1.2.1Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da OPENI perante o Cliente ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à OPENI nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo acordo ou contrato distinto.

11.1.2.2Quando a responsabilidade envolver tratamento de Dados Pessoais, aplicar-se-ão também as disposições da Política de Privacidade, do Data Processing Agreement e da legislação de proteção de dados aplicável, permanecendo a responsabilidade da OPENI sujeita, na máxima extensão permitida pela legislação, aos limites, exclusões e teto de responsabilidade previstos nesta Cláusula, neste Termo, no contrato principal ou no instrumento aplicável. A OPENI não será responsável por multas, sanções, perdas, danos, reclamações ou penalidades decorrentes de instruções ilícitas, incompletas ou inadequadas do Cliente, ausência de base legal, consentimento ou autorização exigível, descumprimento de obrigações do Cliente como Controlador, informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou uso indevido dos Produtos e Serviços.

11.1.2.3As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável, nem afastam responsabilidades decorrentes de dolo, fraude, violação intencional da lei ou outras hipóteses que não possam ser limitadas por contrato.

11.2O Contratante deverá indenizar a OPENI por perdas, custos, reclamações, multas, danos, despesas, honorários ou responsabilidades decorrentes de uso indevido dos Produtos e Serviços, violação deste Termo, dados ou autorizações inválidas, infração legal, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de obrigações sob sua responsabilidade.

Cláusula Décima Segunda: Da Vigência, Suspensão, Cancelamento e Rescisão

12.1Este Termo entra em vigor na data de seu aceite eletrônico, contratação, criação de Cadastro, acesso ou uso dos Produtos e Serviços, permanecendo vigente enquanto houver conta ativa, contrato, proposta, ordem de serviço, Recorrência, Serviços Profissionais, obrigações pendentes ou uso dos Produtos e Serviços.

12.2O Contratante poderá solicitar cancelamento, encerramento ou não renovação conforme condições do plano, contrato, proposta comercial, ordem de serviço ou documento aplicável, permanecendo responsável por valores vencidos, proporcionais, mínimos contratados, multas, aviso prévio, reembolsos de custos e obrigações pendentes.

12.3A OPENI poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso aos Produtos e Serviços em caso de inadimplência, risco de segurança, suspeita de fraude, uso indevido, violação deste Termo, descumprimento legal ou contratual, determinação de autoridade, exigência de terceiro integrado ou necessidade de proteção da Plataforma, Clientes, Usuários, dados ou operação.

12.4Após o encerramento da relação, a retenção, devolução, restrição de uso, anonimização ou eliminação de Dados do Cliente e Dados Pessoais observará a Política de Privacidade, a Política de Retenção e Descarte, o DPA, contratos, obrigações legais, fiscais, regulatórias, segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

Cláusula Décima Terceira: Das Comunicações, Alterações e Documentos Relacionados

13.1As comunicações entre OPENI, Usuários, Contratantes e Empresas poderão ocorrer por Canais Oficiais, e-mail, Plataforma, notificações no produto, sistemas de suporte, assinatura eletrônica, mensagens, contratos, propostas, reuniões registradas ou outros meios compatíveis com a relação mantida entre as partes.

13.2A OPENI poderá alterar este Termo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança, de Produtos e Serviços, de mercado ou de governança, mediante disponibilização da versão atualizada e comunicação quando exigido por lei, contrato ou pela relevância da alteração.

13.3A continuidade de uso dos Produtos e Serviços após a disponibilização de nova versão poderá caracterizar ciência e concordância com as alterações, sem prejuízo de condições específicas previstas em contrato ou do direito de cancelamento quando aplicável.

13.4Integram este Termo, conforme aplicável, a Política de Privacidade, Política de Produtos e Serviços, Política de Segurança da Informação, Política de Desenvolvimento Seguro, Política de Gestão de Vulnerabilidades, Política de Retenção e Descarte, Política de Backup, Política de Logs e Auditoria, DPA, contratos, propostas comerciais, anexos técnicos e ordens de serviço.

Cláusula Décima Quarta: Das Disposições Gerais e do Foro

14.1A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não será considerada novação, renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório, podendo a parte exercer seus direitos a qualquer tempo.

14.2A OPENI poderá ceder, transferir ou reorganizar direitos e obrigações relacionados aos Produtos e Serviços em operações societárias, reorganizações, sucessão, transferência de unidade de negócio, contratação de fornecedores, parceiros ou empresas do mesmo grupo econômico, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

14.3Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada, substituída ou limitada de forma a preservar, na maior medida possível, a intenção econômica e jurídica das partes.

14.4Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro previsto no contrato específico entre as partes ou, na ausência de previsão específica, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória.